Organizadora do livro: Marilda Rosado de Sá Ribeiro. O artigo se dedica ao exame da constitucionalidade da Portaria 234/2003 da ANP, em razão de sua obediência ou não do princípio previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Assim, possui como objetivo verificar, inicialmente, se o árbitro pode realizar tal exame e, em segundo momento, qual seria o pronunciamento que se poderia obter do árbitro sobre tal ponto.