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Publicação: Revista Brasileira de Mercado de Capitais
Edição: v. 6, n. 18
Páginas: 403-417

Neste artigo, os autores comentam decisões proferidas em processos judiciais e em inquéritos administrativos em trâmite perante a Comissão de Valores Mobiliários de maior relevância para o mercado de capitais, discutindo casos polêmicos e buscando fixar alguns princípios fundamentais à atuação da referida Autarquia.