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Publicação: Revista Brasileira de Arbitragem
Edição: nº 39, jul/ago/set
Páginas: 115-128
O presente artigo comenta decisão do colegiado da CVM que tratou do tema da confidencialidade de procedimentos arbitrais. A decisão foi proferida por Ana Novaes, tendo esta destacado que a Lei nº 6.385/1976 não outorgou à CVM poderes para conferir a terceiro interessado acesso a procedimento arbitral sigiloso. Nesse sentido, são traçados comentários a respeito da questão da confidencialidade em procedimentos arbitrais, tendo como base a decisão da CVM.