Confidencialidade. Cláusula Compromissória Estatutária. Direito à Informação dos Acionistas de Companhias Abertas. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2012/13700. Torque Fundo de Investimento Multimercado v. Companhia Brasile
- Details
- Publicações
- 1672
O presente artigo comenta decisão do colegiado da CVM que tratou do tema da confidencialidade de procedimentos arbitrais. A decisão foi proferida por Ana Novaes, tendo esta destacado que a Lei nº 6.385/1976 não outorgou à CVM poderes para conferir a terceiro interessado acesso a procedimento arbitral sigiloso. Nesse sentido, são traçados comentários a respeito da questão da confidencialidade em procedimentos arbitrais, tendo como base a decisão da CVM.