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Publicação: Arbitragem e Mediação: A reforma da Legislação Brasileira
Edição: 2ª Edição
Páginas: 1-20
O artigo trata do uso da arbitragem nas disputas societárias, com enfoque na alteração da LSA pela Lei 13.129/2015 que incluiu o artigo 136-A. Tal dispositivo disciplinou a deliberação a ser tomada pela Assembleia Geral sobre a inclusão de cláusula compromissória estatutária e os efeitos dessa decisão com relação aos acionistas que tenham votado contra. Assim, o artigo se propõe a analisar outros aspectos não disciplinados pela nova lei, como a questão da arbitrabilidade objetiva de litígios societários, a vinculação dos administradores à cláusula compromissória estatutária e a questão dos altos custos dos procedimentos arbitrais.