Este artigo também foi publicado em: BULGARELLI, Waldírio (Coord.). Reforma da lei das sociedades por ações: lei nº 6.404/76 e Lei nº 6.385/76, ambas alteradas pela Lei nº 9.457 de 05/05/97. São Paulo: Pioneira, 1998, p. 83. O artigo trata das alterações relevantes na disciplina da sociedade anônima e o regime legal do mercado de capitais, que foram introduzidas pela Lei nº 9.457/97. Ainda, aponta as principais inovações, tais como: regime das penalidades administrativas, instituição do "termo de compromisso" e a prescrição das sanções administrativas na esfera do mercado de capitais.